O PPCI está regulamentado através da Resolução Técnica de Implantação do Programa Online com Licenciamento do Organismo com Bombeiros Militar do Abundância Grande do Meio-dia para os processos que tramitam pelo SOL-CBMRS. https://www.a5s.com.br/avcb-auto-de-vistoria-do-corpo-de-bombeiros/